Independentemente do enquadramento ou da forma de tributação, pessoas jurídicas e equiparadas são obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias. Dentre elas, estão duas importantes obrigações, chamadas de “obrigações principais” e “obrigações acessórias”. As obrigações principais surgem em decorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo, como é o caso […]