A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) tem por objetivo padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública. O código e a descrição específicos de cada uma das tarefas exercidas, devem constar em todos os documentos de identificação e constituição, como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social.

 

Uma pessoa jurídica não pode existir sem, pelo menos, uma atividade registrada, mesmo que ela não especifique detalhadamente o que o negócio faz. E, ainda que seja uma organização sem fins lucrativos, haverá uma numeração a ser utilizada.

 

No post de hoje, você vai entender melhor sobre a classificação e aprender a enquadrar sua empresa. Veja só!

 

 

Escolha a classificação mais detalhada possível

 

Quando for abrir seu negócio ou alterar as atividades dele, primeiramente, liste todas aquelas que serão ou que poderão ser praticadas. Depois disso, busque o código que mais se encaixa especificamente a cada uma. Uma boa fonte de consulta é a pesquisa por CNAE do IBGE.

 

Caso alguma operação não tenha classificação que a descreva detalhadamente, utilize os códigos que dizem que a atividade se relaciona às demais, ou que têm como descrição, outros serviços ou atividades comerciais não especificados anteriormente.

 

 

Atividades primárias e secundárias

 

O número de códigos e descrições utilizadas não é limitado pela legislação. É possível usar quantos forem necessários em contrato social, CNPJ e demais documentos. Porém, a atividade primária pode ser apenas uma. Então, utilize para ela o tipo de comércio ou serviço responsável pela maior parte da movimentação empresarial.

 

Já as atividades secundárias têm a mesma função das primárias, mas se referem às atividades menos influentes nos negócios. Ao escolher, apenas tenha cuidado com o regime tributário pretendido — quando há opções — como veremos a seguir.

 

 

Estrutura da CNAE

 

A hierarquia das classificações divide-se em seção, divisão, grupo, classe e subclasse. As seções, identificadas por letras de A a U, são abrangentes em relação às áreas de mercado. Quando uma é selecionada, ocorre o afunilamento nas etapas posteriores. E a subclasse fornece o código que é utilizado nos documentos empresariais, sempre composto por sete dígitos e descrição.

 

Por exemplo:

 

Seção G: comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas;

Divisão 47: comércio varejista;

Grupo 474: comércio varejista de material de construção;

Classe 4742-3: comércio varejista de material elétrico;

Subclasse 4742-3/00: comércio varejista de material elétrico.

 

Portanto, inicie o enquadramento pela seção e vá analisando as possibilidades. É mais fácil encontrar a opção adequada do que pesquisar por termos ou números.

 

 

Tenha em mente o regime tributário pretendido

 

Em geral, os empreendedores não desejam alterar o regime tributário junto às atividades e querem poder escolher a melhor tributação na abertura. Mas isso pode ser impossibilitado por uma ou mais atividades que constam nos documentos.

 

Portanto, se na constituição houver alguma atividade secundária apenas para utilização futura, deixe para alterar a documentação quando ela for de fato ser exercida — caso obrigue a empresa a enquadrar-se em regime tributário mais caro e burocrático.

 

Por exemplo, um negócio com cinco CNAEs que deseja optar pelo Simples Nacional fica impedido de fazê-lo se apenas um registro obrigar a tributação pelo Lucro Real. Ou seja, uma classificação pode levar a organização de um extremo a outro. E não importa se não há o exercício de fato da atividade impeditiva — estar na documentação é o fator decisivo.

 

 

Verifique a CNAE-Sped

 

A obrigatoriedade das transmissões do Sistema Nacional de Escrituração Digital (Sped) está diretamente ligada aos regimes tributários. Aliás, com a última alteração na legislação, apenas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigados — o Sped Contábil passou a ser obrigatório também para o Lucro Presumido.

 

Então, verifique as classificações de atividades também para o cumprimento correto da agenda tributária.

 

 

Demais obrigações

 

Além do Sped, pesquise a necessidade de outros envios influenciados pela escolha da CNAE, principalmente em relação a atividades secundárias — em maior número e, às vezes, não exercitadas de fato.

 

Por exemplo, varejos que incluem prestação de serviços em CNPJ, devem transmitir mensalmente as declarações municipais de ocorrência, e não de prestações e Imposto Sobre Serviços (ISS), apenas pelo fato de terem o registro na documentação.

 

 

Enquadramento sindical

 

O sindicato representante da categoria da empresa é geralmente determinado pela atividade principal. Mas o empreendimento pode se enquadrar em mais de um quando as secundárias exigem a contratação de profissionais de áreas diferentes — independentemente de todas as classificações serem relacionadas ou não.

 

Dito isso, o importante é nunca se equivocar nas classificações para não errar o enquadramento sindical, o que, por consequência, pode gerar obrigações desnecessárias ao negócio e, possivelmente, até aos funcionários.

 

Adquira um sistema de gestão que contemple as tarefas determinadas pelas atividades. Por todas as questões relacionadas à representação da CNAE e ao que ela define, é necessário que sua empresa possua um software ERP que compreenda todas essas necessidades.

 

 

Sped Nacional

 

Dependendo da classificação das atividades, cumprir com as transmissões do Sped pode ser inevitável. Para isso, você precisa de um software de gestão integrada, ou ERP,  para a incorporação de informações fiscais e contábeis e sua importação para os layouts de Sped Contábil e Fiscal.

 

 

Bloco K

 

Em breve, empresas classificadas em industrialização ou beneficiamento de produtos, terão de informar insumos e processos no Bloco K do Sped Fiscal. E atacados terão a mesma obrigatoriedade, mas em relação aos seus estoques.

 

Ou seja, informações detalhadas terão de ser transmitidas ao Fisco. E um programa que integre departamentos, procedimentos e dados, se faz essencial nessa realidade, para facilitar o atendimento à resolução e não deixar faltar nenhum registro no futuro bloco obrigatório da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

 

Notas fiscais

 

A emissão dos documentos fiscais pode ter preenchimento de impostos variável de acordo com as atividades constantes no CNPJ e com a tributação do empreendimento. Então, um programa que as emita levando tudo isso em consideração, evita erros na hora de faturar seus produtos ou serviços — dispensando refação de processos e problemas com os órgãos fiscalizadores.

 

A CNAE é muito mais importante e impactante nos negócios do que parece. Por isso, é imprescindível levá-la em consideração na escolha das classificações do empreendimento e, principalmente, na decisão das que serão registradas nos documentos de constituição ou alteração da organização.

 

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